A Nota Fiscal Paulistana é um projeto da Prefeitura de São Paulo e tem por objetivo estimular os consumidores a exigir a emissão do documento fiscal, que neste caso é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) . Trata-se de um documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de São Paulo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. A instituição da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) do Município de São Paulo deu-se pela publicação da Lei 14.097/2005 e sua regulamentação pelo Decreto 47.050/2006. A partir de Julho de 2011, todos os ramos de atividade passaram a ser obrigados à sua emissão. As empresas que não a emitirem, estarão sujeitas à retenção do ISS.
A operação inicia-se através da emissão pela empresa prestadora do serviço do RPS – Recibo Provisório de Serviços (documento que será convertido em nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-e). Assim é imprescindível que seja informado no ato do pagamento o CNPJ da SPDM-Hospital São Paulo e não o CPF de quem está utilizando o serviço. Tal procedimento impossibilita a posterior emissão da nota fiscal de serviços eletrônica para a SPDM-HSP, impossibilitando pedido de pagamento ou reembolso.
Quando a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é emitida por microempreendedor individual – MEI, de que trata o §1º do Art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, é possível a identificação pois a informação consta no rodapé da nota e no campo razão social é o nome da pessoa física seguido do CPF. Nesse caso, deverá ser exigida a apresentação do cartão do PIS do prestador do serviço.
é emitido, qualquer que seja o valor da operação, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nas vendas à pessoa natural ou jurídica, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador.
É um projeto de estímulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo. Tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal (nota fiscal, cupom fiscal) na hora da compra. A lei que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, implantou o projeto da Nota Fiscal Paulista a partir de 1° de outubro 2007. O projeto devolve dinheiro para os consumidores que devem solicitar a inclusão do CNPJ do HSP no momento da compra para que este receba créditos e ainda seja habilitado a concorrer a prêmios. O objetivo é incentivar nos cidadãos o hábito de exigir a nota ou o cupom fiscal.
A Nota Fiscal On-line é o documento emitido eletronicamente, diretamente no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por opção do contribuinte. Em substituição há ainda em uso, nota fiscal de venda a consumidor, com o objetivo de registrar as operações relativas à comercialização de mercadorias.
